Legislação Estadual de EAD
Decreto de Regulamentação da EAD
Através do Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, o Governo Federal Regulamentou o Art. 80 da LDB que trata sobre a Educação a Distância, data de Publicação: 3/4/2006.
Com os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação à distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.
Data de Publicação: 16/3/2007
